APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. REVELIA DA DEMANDADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELOS INDÍCIOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. 4. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VÍNCULO DE REPRESENTAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). 6. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º e 14, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. 7. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 8. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. 9. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060469-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).