TJSC 2014.060547-0 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova. Falta. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer esse entendimento. Mantida a sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060547-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova. Falta. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer esse entendimento. Mantida a sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060547-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São Bento do Sul
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