APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FABRICA E COMERCIALIZA COSMÉTICOS E SANEANTES, ALÉM DA CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO À RESPONSÁVEL QUÍMICA. INSURGÊNCIA DO FABRICANTE. TESE DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA SE ADEQUA AO CONCEITO DE MICROEMPRESA, DONDE ADVÉM A PRERROGATIVA DE QUE A FISCALIZAÇÃO DEVE SER PRIORITARIAMENTE ORIENTADORA, E, NÃO, REPRESSIVA. NORMAS ESPECIAIS DE REGÊNCIA DA MATÉRIA QUE SUPLANTAM A ARGUMENTAÇÃO DEFENDIDA. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº 327 DE 30/07/97, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE NA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES. ATUAÇÃO À MARGEM DA LEI. REJEIÇÃO DAS TESES. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 2º, DA LEI Nº 6.437/77. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 PARA CADA MÊS EM QUE OS AUTUADOS DEIXARAM DE ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES SANITÁRIAS. DOBRO DO VALOR A PARTIR DA SEGUNDA INSPEÇÃO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO QUE JUSTIFICA O PATAMAR DE R$ 80.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060550-4, de São Domingos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).