APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, INC. III, DO CPC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. EXCESSO DE CHUVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. "Excesso de chuvas e escassez de mão de obra não consubstanciam força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil, descabendo transferi-los ao consumidor adquirente" (Apelação Cível n. 2012.057290-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 31-10-2013). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PROVIDENCIOU DOCUMENTOS PARA O FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL. ARGUMENTO RECHAÇADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE SOMENTE SERIA DEVIDO A PARTIR DA EMISSÃO DO "HABITE-SE". INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR A ESSE RESPEITO. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA À PROMITENTE VENDEDORA NÃO SATISFEITO (ART. 333, INC. II, DO CPC). RESCISÃO DO CONTRATO CORRETAMENTE PRONUNCIADA PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO. "Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes, sob pena de rescisão do negócio" (Apelação Cível n. 2013.058642-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FRUSTRAÇÃO DO SONHO DO IMÓVEL PRÓPRIO E DOS PLANOS DE CASAMENTOS DO AUTOR. PRECEDENTES. "[...] Conquanto o descumprimento contratual, geratriz da posterior rescisão da avença, não gere, de per si, danos morais, estes resultam configurados quando o inadimplemento do pactuado ultrapassa o mero aborrecimento, o simples dissabor, para atingir a paz de espírito, causando angústia, sofrimento psíquico, sensação de perda e frustração, notadamente porque a compra do imóvel teve por escopo a moradia dos futuros consortes, a justificar a compensação pela ofensa à personalidade" (Apelação Cível n. 2005.019078-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-9-2009). TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO (CC, ART. 405). RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. VERBA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060552-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).