TJSC 2014.060555-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, §4º, I E ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRELIMINAR E POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ASSERTIVAS - EXPEDIENTES MATERIALIZADOS EM ARGÜIÇÕES INCONGRUENTES E SEM OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CONDENATÓRIA ESTATAL - CONTROLE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - SUMULA N. 523 DO STF - NULIDADE EVIDENCIADA - EIVA DECRETADA - MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060555-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, §4º, I E ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRELIMINAR E POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ASSERTIVAS - EXPEDIENTES MATERIALIZADOS EM ARGÜIÇÕES INCONGRUENTES E SEM OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CONDENATÓRIA ESTATAL - CONTROLE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - SUMULA N. 523 DO STF - NULIDADE EVIDENCIADA - EIVA DECRETADA - MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060555-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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