APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UM REVÓLVER CALIBRE .32, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ALÉM DE 4 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO RÉU QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA E MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DETÉM DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU QUE JÁ É REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060557-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).