TJSC 2014.060565-2 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.02.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO, PORÉM, EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA ENTRE O VALOR PREVISTO NA TABELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR NOVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER COMPLEMENTADO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060565-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.02.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO, PORÉM, EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA ENTRE O VALOR PREVISTO NA TABELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SOBRE ESTE VALOR DEVERÁ INCIDIR NOVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER COMPLEMENTADO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060565-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Itajaí
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