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Jurisprudência


TJSC 2014.060568-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DA TRÂNSITO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. AGENTE PÚBLICO QUE INVADIU A VIA PREFERENCIAL E COLIDIU COM O AUTOMÓVEL DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA DO POLICIAL MILITAR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DURANTE A EXECUÇÃO DA MANOBRA. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE E DE CONCORRÊNCIA DE CULPA. DANOS DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age com culpa preponderante por acidente de trânsito o motorista que, conduzindo viatura da polícia militar, provém subitamente de via perpendicular, invade a pista preferencial e corta o fluxo que ali seguia. (Apelação Cível n. 2011.007372-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060568-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Coronel Freitas
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