SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CÁLCULO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220. IMPROPRIEDADE. ERRO ESPONTANEAMENTE SANADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2010. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA OU ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. "'A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo (TJSC, AC n. 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação' (TJSC, AC n. 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto)" (AC n. 2014.053671-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-10-2014). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060585-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).