TJSC 2014.060588-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. RECONHECIMENTO DO ESTADO-RÉU QUANTO À INSERÇÃO DO IMÓVEL NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE POR LEI POSTERIOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AFERIR SE A GLEBA REMANESCE INSERIDA NO PARQUE, TOTAL OU PARCIALMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060588-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. RECONHECIMENTO DO ESTADO-RÉU QUANTO À INSERÇÃO DO IMÓVEL NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE POR LEI POSTERIOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AFERIR SE A GLEBA REMANESCE INSERIDA NO PARQUE, TOTAL OU PARCIALMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060588-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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