APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) NA REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060606-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).