APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA (ARTS. 157, § 2º, I E II E 329 DO CP E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 329, § 1º, DO CP - PRISÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE EXECUTA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELO ACUSADO, MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO - INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PEDIDO SUCESSIVO DE CONCURSO FORMAL - CABIMENTO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - UMA SÓ AÇÃO QUE SE DESDOBRA NAS DEMAIS CONDUTAS TÍPICAS - RECURSO PROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FIXAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO STJ - MAJORAÇÃO EM 3/8 - PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - CONSECTÁRIO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060652-0, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).