APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO (AMBOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. INFORMAÇÕES ANTERIORES DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE VARIADAS DROGAS SINTÉTICAS, PRONTAS PARA A VENDA, ALÉM DE R$ 1.008,00 (MIL E OITO REAIS) EM ESPÉCIE, PROVENIENTES DO COMÉRCIO ILÍCITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, APELANTE JULIANA FLAGRADA NA POSSE DE ENTORPECENTES E DINHEIRO. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE AO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 (FABIO). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS (FABIO). ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO FICOU COMPROVADO, SOBRETUDO PORQUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA CONSUMIDO ENTRE AMIGOS. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (FABIO). INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS (JULIANA). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA MERECE REPAROS E O APARELHO DE CELULAR DEVE SER DEVOLVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO (FABIO). DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060653-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).