APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INTEGRANTE DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS QUESITOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS PARA VOTAÇÃO. EMISSÃO DE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR. CONVICÇÃO EXTERNADA, CARACTERIZADORA DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. NULIDADE CONFIGURADA. A inoportuna manifestação do jurado, ao afirmar que não existiria prova de que o réu teria atirado na segunda vítima, deve ser interpretada como quebra da incomunicabilidade dos jurados e, via de consequência, do sigilo das votações, porquanto não há dúvida de que a sua intervenção denotou emissão de prévio juízo de valor sobre o mérito da causa, e não a simples solicitação de um esclarecimento sobre questão de fato referente ao processo ou sobre a formulação dos quesitos, antecipando sua opinião a respeito da prova e teses que lhe foram apresentadas durante a sessão plenária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO, DETERMINANDO-SE QUE A OUTRO SEJA SUBMETIDO O RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060655-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).