TJSC 2014.060690-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EM NÃO INFORMAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ARGUMENTO REFUTADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORAÇÃO ADEQUADA À PUNIÇÃO DA RÉ E REPARAÇÃO DOS DANOS AO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO AO LABOR PRESTADO PELA CAUSÍDICA DO AUTOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060690-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EM NÃO INFORMAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ARGUMENTO REFUTADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORAÇÃO ADEQUADA À PUNIÇÃO DA RÉ E REPARAÇÃO DOS DANOS AO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO AO LABOR PRESTADO PELA CAUSÍDICA DO AUTOR. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060690-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão