CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOX EM CENTRO COMERCIAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM O REAJUSTE DOS ALUGUERES, O ÍNDICE CONVENCIONADO E A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. PREVISÕES CLARAS E EXPRESSAS NO TRATO ACERCA DESTES ITENS. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI DE LOCAÇÕES QUE APENAS PREVÊ QUE TAIS CONVENÇÕES DEVEM ESTAR CLARAMENTE DISPOSTAS NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. LOCATÁRIA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, BEM COMO DOS ENCARGOS ADVINDOS DESTES, NO MOMENTO DA SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA. VALOR DO ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL, PRINCIPALMENTE O DA BOA-FÉ. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, ACERCA DA INTENÇÃO DA PARTE EM PREJUDICAR A APELANTE, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO INTENTADA PELA PROPRIETÁRIA DO BOX COMERCIAL/LOCADORA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SUSTENTADA PELA RÉ/LOCATÁRIA A CONEXÃO DESTA AÇÃO COM DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ESTÁ EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE DESOCUPAÇÃO QUE SE FUNDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO E NÃO SE RELACIONA COM EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA QUE FOSSE DECRETADO O DESPEJO. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado". (AgRg no Ag 660.449/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008 p. 370). 2. Nos contratos comerciais por prazo indeterminado é reservado ao locador a sua retomada, mediante prévia notificação do locatário, nos precisos termos do art. 57 da Lei n.º 8.245/91. 3. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91, o locador estará isento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, até mesmo das necessárias, quando constar do contrato cláusula categórica indicando a renúncia ao direito indenizatório, prevendo inclusive a incorporação das obras ao bem" (AC n. 2003.000715-6, rel. Des. Mazoni Ferreira). 4. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060698-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).