APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRO. AGROINDÚSTRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. ATIVIDADES ATUAIS NA AGRICULTURA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL PERMANENTE AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MÍNIMO QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, CONFORME OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006), DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060708-9, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).