TJSC 2014.060720-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE. SUPOSTO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1971. INVIABILIDADE DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060720-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO POR MORTE. SUPOSTO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1971. INVIABILIDADE DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060720-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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