APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA CORROBORADO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS INTEGRANTES O QUAL CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO OUTRO CORRÉU. RETRATAÇÃO JUDICIAL INSUFICIENTE PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO CLASSIFICADO COMO CRIME COMPLEXO EIS QUE É A ADIÇÃO DO CRIME DE FURTO COM O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME FURTO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ABSOLVIÇÃO DO ROUBO. AINDA QUE O VALOR DA RES FURTIVA SEJA CERCA DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS A AÇÃO DELITUOSA NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO DE BAGATELA POR NÃO PREENCHER OS DEMAIS REQUISITOS DESTE INSTITUTO, EM ESPECIAL, DIANTE DA GRAVE AMEAÇA EMPREGADA COM ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE DOIS AGENTES (UM DELES REINCIDENTE ESPECÍFICO). PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO USUALMENTE APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (UM SEXTO). INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NESTA INSTÂNCIA. ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO QUE NÃO PERMITE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, COMO VÁLIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060735-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).