APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 38,9 GRAMAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O ENTORPECENTE PERTENCIA A OUTRO MORADOR, SEM AMPARO PROBATÓRIO (ART. 156 DO CPP). ADEMAIS, PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIOS DE DROGAS, EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE ATESTAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. NUMÉRARIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, INCLUSIVE DE QUANTIA ESTRANGEIRA. INVÓLUCROS PLÁSTICOS COSTUMEIRAMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAGEM DE DROGA DESTINADA À VENDA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS INFORMANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA INAPTA A GERAR OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA (ART. 64, I, CP), MAS PASSÍVEL DE CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DA PENA-BASE. AJUSTE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060736-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).