RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DISCIPLINAR DE APURAÇAO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. APENADO QUE RETORNA AO SISTEMA PRISIONAL DEPOIS DE DECORRIDO O PERÍODO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA REJEIÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ACUSATÓRIO E EM CONFLITO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ INSCULPIDO NO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. "Como é cediço, vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, tal como ocorreu na espécie." (RHC 121093/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 20/05/2014, DJe-109, p. 06/06/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060739-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).