APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PAZ PÚBLICA E A INFÂNCIA E JUVENTUDE (ARTS. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL, 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIALMENTE CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ASSEGURADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E PERMITIDO O INGRESSO DESSES ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, REPRODUÇÃO DE TRECHOS DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOUTRO FEITO QUE NÃO NULIFICA ESTE PROCESSO. PRECEDENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE, ALIADOS A 2 (DOIS) ADOLESCENTES, PARA SALDAR DÍVIDA ORIUNDA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, LEVARAM A VÍTIMA, COM O EMPREGO DE DISSIMULAÇÃO, ATÉ LOCAL INABITADO, ONDE EFETUARAM GOLPES COM FACA, PEDRA E PEDAÇO DE MADEIRA EM SUA CABEÇA E PESCOÇO, O QUE LHE CAUSOU A MORTE, E SUBTRAÍRAM O SEU VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. RELATO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTO DA MÃE DE OUTRO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. ALÉM DISSO, FRENTISTAS DO POSTO DE COMBUSTÍVEL, ONDE ABASTECERAM ANTES DE FUGIR PARA OUTRA CIDADE, QUE RECONHECERAM OS APELANTES COMO OS OCUPANTES DO VEÍCULO ROUBADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES, OS QUAIS ESTAVAM EM APARTAMENTO ALUGADO PELO GRUPO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. CONDUTAS CRIMINOSAS DIRIGIDAS À SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, NÃO OBSTANTE O RESULTADO MORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS 'A', 'C' E 'D'. INACOLHIMENTO. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO. AÇÃO CRIMINOSA QUE OCORREU POR DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS (MOTIVAÇÃO). POR OUTRO LADO, ALÉM DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA, USO DE DISSIMULAÇÃO PARA LEVAR A VÍTIMA ATÉ O LOCAL DO CRIME. RECURSOS QUE DIFICULTARAM A DEFESA DO OFENDIDO. POR FIM, MEIO CRUEL EVIDENCIADO PELOS DIVERSOS GOLPES E PELO USO DE FACA, PEDRA E PEDAÇO DE MADEIRA. DOSIMETRIA MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. DELITO AUTÔNOMO E FORMAL. APELANTES QUE SE UNIRAM COM ADOLESCENTES PARA REALIZAR O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ALUGADO COM TAL DESTINAÇÃO ("BIQUEIRA"). INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA QUE DEMONSTRAM A FORMAÇÃO DE NÚCLEO ASSOCIATIVO, COM DIVISÃO DE TAREFAS, DIRIGIDO PELA APELANTE E POR OUTRO ADOLESCENTE, VOLTADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO PROVIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE, ALIÁS, ERA COMANDADA POR UM DELES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. RECONHECIDO NA SENTENÇA O CONCURSO MATERIAL PELA PARTICIPAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES NO CRIME DE LATROCÍNIO. DELITO FORMAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL EM CONJUNTO COM ADULTOS QUE BASTA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. ENTRETANTO, ENVOLVIMENTO DE 3 (TRÊS) ADOLESCENTES NUM ÚNICO CRIME. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS. CORRUPÇÃO QUE SE EFETIVOU POR MEIO DE UM ÚNICO ATO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PENAS REDUZIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060742-9, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).