APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTORA DE MOTOCICLETA QUE, AO PASSAR POR FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, SOFRENDO QUEDA - DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO DE SINALIZAR AS VIAS PÚBLICAS - CTB, ARTS. 21, INCS. I E III, 24, INCS. I E III, 80, CAPUT, E 90, § 1º - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DOS FATOS - OBSTÁCULO QUE, À FALTA DE NORMA DE REGÊNCIA, CARACTERIZA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 39/1998-CONTRAN, AO CASO EM TELA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A INSTALAÇÃO DE LOMBADA, COM A APOSIÇÃO DE PLACA DE "TRAVESSIA ELEVADA" JUNTO AO OBSTÁCULO, NAS MARGENS DA VIA PÚBLICA, EM AMBOS OS SENTIDOS DE TRÁFEGO - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PLACAS DE "SALIÊNCIA" OU "LOMBADA", MODELO A-18, E DE PLACAS DE "VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA", MODELO R-19, ANTECEDENDO A ELEVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PINTURA DA LOMBADA COM FAIXAS OBLÍQUAS NA COR AMARELA OU INTERCALADA NAS CORES PRETO E AMARELO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PINTURA EM VIRTUDE DA NÃO ADERÊNCIA DA TINTA AO MATERIAL ASFÁLTICO RECÉM APLICADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - IMPOSSIBILIDADE FÍSICA QUE NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE SINALIZAR A ELEVAÇÃO COM OUTROS MARCOS - CTB, ART. 80, CAPUT E § 1º, E RESOLUÇÃO N. 39-1998-CONTRAN, ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º, 10, 11 E 13 - SINALIZAÇÃO DEFICIENTE - OMISSÃO PATENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUTORA QUE NÃO ATENTOU PARA A PLACA DE "TRAVESSIA ELEVADA" - NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - CTB, ART. 28 - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CONFIGURADA - PROPORCIONALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAUSAIS - CC, ART. 945 - CONDUTA OMISSIVA DO DEMANDADO QUE CONSUBSTANCIOU FATO PREVALECENTE À CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO - ABATIMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EM 10% EM VIRTUDE DA CONCORRÊNCIA DA CULPA DA DEMANDANTE PARA O SINISTRO - DANOS MORAIS - FRATURA DIAFISÁRIA PROXIMAL DA TÍBIA DA PERNA DIREITA, COM DESALINHAMENTO DE FRAGMENTOS ÓSSEOS, E TRAUMA COMINUTIVO DO PLANALTO TIBIAL LATERAL, COM AFUNDAMENTO DE FRAGMENTOS ÓSSEOS E ALARGAMENTO DO ESPAÇO ARTICULAR FÊMORO-TIBIAL - UTILIZAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO PARA CONTENÇÃO DA ESTRUTURA ÓSSEA - LESÕES FÍSICAS QUE RENDERAM ENSEJO À INDELÉVEIS DOR FÍSICA, ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL - ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00, TAL COMO POSTULADO NA DEMANDA, DEDUZINDO-SE 10% PELA COCULPABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DEFORMIDADE FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DO CORPO E DA IMAGEM DA REQUERENTE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMPETINDO À AUTORA O PAGAMENTO DE 10% E AO RÉU OS 90% RESTANTES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RESP. N. 963.528/PR - CUSTAS PROCESSUAIS - DEMANDANTE QUE ARCA COM 10% - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060778-0, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).