TJSC 2014.060791-7 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA JUDICIAL DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS, UNICAMENTE, NA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE O ADVENTO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060791-7, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA JUDICIAL DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS, UNICAMENTE, NA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE O ADVENTO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060791-7, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Pomerode
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