TJSC 2014.060810-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE DEU ENSEJO À MEDIDA EXTREMA. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA À AUTORIDADE POLICIAL, COLABORAÇÃO NO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, OCUPAÇÃO LÍCITA E ENDEREÇO NO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060810-8, de Ipumirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE DEU ENSEJO À MEDIDA EXTREMA. APRESENTAÇÃO ESPONTANEA À AUTORIDADE POLICIAL, COLABORAÇÃO NO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, OCUPAÇÃO LÍCITA E ENDEREÇO NO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060810-8, de Ipumirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Ipumirim
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