TJSC 2014.060815-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESTINAÇÃO DO VALOR AUFERIDO - DECISÃO QUE RATIFICA DELIBERAÇÃO PRETÉRITA A RESPEITO DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM DETRIMENTO DAQUELE RECLAMADO NA EXECUCIONAL, BEM COMO ANALISOU A APLICAÇÃO DO ART. 711, DO CPC, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA - RECLAMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO EQUIPARADOS AO CRÉDITO TRABALHISTA, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO OBJURGADA QUE CONFIRMOU ANTERIOR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - ADEMAIS, DECISUM QUE CONTÉM FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060815-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESTINAÇÃO DO VALOR AUFERIDO - DECISÃO QUE RATIFICA DELIBERAÇÃO PRETÉRITA A RESPEITO DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM DETRIMENTO DAQUELE RECLAMADO NA EXECUCIONAL, BEM COMO ANALISOU A APLICAÇÃO DO ART. 711, DO CPC, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA - RECLAMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO EQUIPARADOS AO CRÉDITO TRABALHISTA, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO OBJURGADA QUE CONFIRMOU ANTERIOR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - ADEMAIS, DECISUM QUE CONTÉM FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060815-3, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Trombudo Central
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