TJSC 2014.060824-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE PISCINA. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITA POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE SEM PODERES PARA TANTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, SENDO O CONTRATADO DEMANDADO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060824-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITO NA INSTALAÇÃO DE PISCINA. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITA POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE SEM PODERES PARA TANTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, SENDO O CONTRATADO DEMANDADO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060824-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão