TJSC 2014.060831-1 (Acórdão)
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ECAD, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO ESPECIAL DA LEI AUTORAL ACERCA DA SUSPENSÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE MÚSICAS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS (ART. 105 DA LEI N. 9.610/98). MEDIDA INIBITÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUZIR AS OBRAS ARTÍSTICAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A TESE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÉBITOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA POR MEIO DE TUTELA RESSARCITÓRIA TAMBÉM PERSEGUIDA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060831-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO ECAD, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO ESPECIAL DA LEI AUTORAL ACERCA DA SUSPENSÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE MÚSICAS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS (ART. 105 DA LEI N. 9.610/98). MEDIDA INIBITÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUZIR AS OBRAS ARTÍSTICAS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS CAPAZES DE FRAGILIZAR A TESE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÉBITOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA POR MEIO DE TUTELA RESSARCITÓRIA TAMBÉM PERSEGUIDA NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060831-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Rio do Sul
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