TJSC 2014.060842-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERTADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (ART. 461, § 3º, DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. BEM QUE GARANTE O NEGÓCIO ALIENADO A TERCEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR E LIVRE DE ÔNUS PARA SUBSTITUIÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO QUE NÃO É DOTADO DE CARÁTER ABSOLUTO. OBJETIVO ALMEJADO QUE REVELA BOA-FÉ DO AUTOR. RISCO DE PREJUÍZO PELO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DA GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060842-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERTADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (ART. 461, § 3º, DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. BEM QUE GARANTE O NEGÓCIO ALIENADO A TERCEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR E LIVRE DE ÔNUS PARA SUBSTITUIÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO QUE NÃO É DOTADO DE CARÁTER ABSOLUTO. OBJETIVO ALMEJADO QUE REVELA BOA-FÉ DO AUTOR. RISCO DE PREJUÍZO PELO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DA GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060842-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Capital
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