HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ENTORPECENTE APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO NÃO TERIA ULTRAPASSADO OS ATOS PREPARATÓRIOS, NÃO COMPROVADA DE PLANO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MAIS DE 13 KG DE MACONHA E 118 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME. INVESTIGAÇÃO EM ESTÁGIO EMBRIONÁRIO. PACIENTE QUE CONFESSOU TER SIDO CONTRATADO PARA TRANSPORTAR PARTE DA DROGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. COGITADA A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 E NO ART. 41, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060848-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).