HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, III E IV; ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE RESIDIR EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS. MERA SUPOSIÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM FUNDAMENTO HÁBIL À SEGREGAÇÃO. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. REFERÊNCIA AO PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO PODEM MILITAR EM DESFAVOR DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Ainda que se tenha referido acerca do modus operandi, o que por vezes tem sido admitido por esta Câmara como fundamento hábil a justificar a segregação cautelar, é certo que a simples menção acerca da gravidade dos crimes, porquanto constituído por furto em veículos estacionados no centro deste município, qualificados pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas não basta para justificar sua segregação em nome da garantia da ordem pública. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. INVIABILIDADE EM FUNÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE FURTO QUALIFICADO. Não há falar em extensão dos efeitos ao corréu tendo em vista que a segregação quanto a ele justifica-se em razão de seu passado criminal, tendo em vista condenação anterior em crime contra o patrimônio. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060854-8, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).