TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO, TODAVIA, PARA O PATAMAR DE R$ 25.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "2. Em homenagem ao princípio da causalidade, conquanto os embargos tenham sido extintos sem que se tenha angularizado a relação processual, in casu, é cabível a condenação em honorários, visto que, por duas vezes, o causídico teve que promover a defesa da parte executada, via exceção de pré-executividade e embargos, suscitando em ambas a ilegitimidade passiva do contribuinte, sendo que, em nenhuma delas, se fixou honorários. 3. Deve honrar com os honorários advocatícios da parte executada o Município que der causa à ação, uma vez que promoveu execução contra sujeito passivo diverso, que teve que contratar advogado para, inclusive, liberar seus bens da penhora ordenada." (AC n. 2011.036644-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060874-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).