REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO [ART. 180, CAPUT, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE FUNDAMENTADA NA CONDUTA SOCIAL E NA PERSONALIDADE DO AGENTE. REQUERENTE QUE A ÉPOCA DOS FATOS NÃO APRESENTAVA CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM FUNDAMENTO NA MÁ PERSONALIDADE DO AGENTE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A FALTA DE INTERESSE DO REQUERENTE EM REINTEGRAR-SE À SOCIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 2. "[...] A valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, etc., sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente. [...]" (AgRg no REsp 1301226/PR, Relª. Minª. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28.03.2014) (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060888-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-11-2014).