AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE MAJORA A ASTREINTE ANTERIORMENTE APLICADA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARGUMENTOS TECIDOS NO SENTIDO DE SER INCORRETO O AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE. INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A SANÇÃO PECUNIÁRIA PRETERITAMENTE ARBITRADA FRENTE A INÉRCIA DO BANCO EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA. COMANDO JUDICIAL ATACADO PROLATADO COM ALICERCE NOS ARTS. 461, § 4º, DO CPC E ART. 84, § 4º, DO CDC. DECISÃO INALTERADA. PATAMAR DA MULTA DIÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. SANÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA EM PATAMAR NÃO ABUSIVO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060892-6, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).