TJSC 2014.060893-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE PROVAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados por ocasião da interposição de apelação criminal que, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E A MINORAÇÃO DA PENA. AÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA SANÇÃO E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. PLEITO INDEFERIDO. 1 A tripla reincidência do agente, enquanto ainda não passado o período depurador, é apta à elevação da reprimenda. Ademais, ressalta-se que o critério para a elevação não é, ou pelo menos, não deve ser matemático, mas sim subjetivo e dependente das circunstâncias do caso concreto. 2 A quantidade de pena, aliada à gravidade concreta do caso, bem mensurada no julgamento da apelação criminal, obstam o abrandamento do regime prisional. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060893-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE PROVAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já analisados por ocasião da interposição de apelação criminal que, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E A MINORAÇÃO DA PENA. AÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA SANÇÃO E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. PLEITO INDEFERIDO. 1 A tripla reincidência do agente, enquanto ainda não passado o período depurador, é apta à elevação da reprimenda. Ademais, ressalta-se que o critério para a elevação não é, ou pelo menos, não deve ser matemático, mas sim subjetivo e dependente das circunstâncias do caso concreto. 2 A quantidade de pena, aliada à gravidade concreta do caso, bem mensurada no julgamento da apelação criminal, obstam o abrandamento do regime prisional. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.060893-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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