TJSC 2014.060930-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) METROS ENTRE AS PARTES. PACIENTE E SUPOSTA VÍTIMA QUE LABORAM NO MESMO LOCAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DE QUE AS PARTES EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM PRÉDIOS DISTINTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ÓBICE AO EXERCÍCIO LABORAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060930-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) METROS ENTRE AS PARTES. PACIENTE E SUPOSTA VÍTIMA QUE LABORAM NO MESMO LOCAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO IMPETRANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO CONTA DE QUE AS PARTES EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM PRÉDIOS DISTINTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ÓBICE AO EXERCÍCIO LABORAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060930-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Lages
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