TJSC 2014.060931-3 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES EXORBITANTES DO VALOR DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DOS PARÂMETROS QUE RESPALDAM TAIS ACRÉSCIMOS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA ENTRE A SEGURADORA, ADMINISTRADORA ESTIPULANTE E CONTRATANTE (BENEFICIÁRIOS) PREVISTA NA CLÁUSULA 6ª, § 1º, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E À ORIENTAÇÃO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060931-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES EXORBITANTES DO VALOR DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DOS PARÂMETROS QUE RESPALDAM TAIS ACRÉSCIMOS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA ENTRE A SEGURADORA, ADMINISTRADORA ESTIPULANTE E CONTRATANTE (BENEFICIÁRIOS) PREVISTA NA CLÁUSULA 6ª, § 1º, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E À ORIENTAÇÃO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060931-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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