TJSC 2014.060935-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS E A DATA APRAZADA PARA LEILÕES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DA CÉDULA EXEQUENDA AJUIZADA PELOS AGRAVANTES QUE FOI JULGADA PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE EVENTUAIS LEILÕES ENQUANTO NÃO SE APURAR O REAL VALOR DEVIDO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA À DÍVIDA DA EMPRESA FAMILIAR EM QUE OS AGRAVANTES SÃO SÓCIOS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELOS AGRAVANTES SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE. HIPOTECA REALIZADA EM GARANTIA DA DÍVIDA E EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060935-1, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS E A DATA APRAZADA PARA LEILÕES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DA CÉDULA EXEQUENDA AJUIZADA PELOS AGRAVANTES QUE FOI JULGADA PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DE EVENTUAIS LEILÕES ENQUANTO NÃO SE APURAR O REAL VALOR DEVIDO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA À DÍVIDA DA EMPRESA FAMILIAR EM QUE OS AGRAVANTES SÃO SÓCIOS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELOS AGRAVANTES SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE. HIPOTECA REALIZADA EM GARANTIA DA DÍVIDA E EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060935-1, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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