TJSC 2014.060941-6 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DE ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.060941-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DE ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL NA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.060941-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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