HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. NEGATIVA DE VISTA. REQUERENTE NÃO HABILITADO NOS AUTOS. FEITO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. LIVRE ACESSO APÓS A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA DOS ACUSADOS, EXERCIDA, À ÉPOCA, POR OUTRO DEFENSOR POR ELES CONSTITUÍDO, NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA DEFESA PRELIMINAR, POR DESÍDIA DO ADVOGADO ANTERIOR. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA. PLEITO QUE VISA REABRIR PRAZO ULTRAPASSADO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS E REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS. ATOS JÁ ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE REAL. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA DE REGÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA DAS CONDUTAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRELIMINARES REJEITADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTES INVESTIGADOS HÁ MAIS DE TRÊS MESES, SUSPEITOS DE INTEGRAREM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGA, EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO, E DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DO COMÉRCIO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL BENESSE. REQUISITOS DO ART. 318, III, DO CPP, NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, POR MAIORIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060943-0, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).