TJSC 2014.060944-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DE MANEIRA ANTECIPADA COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060944-7, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DE MANEIRA ANTECIPADA COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060944-7, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Caçador
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