AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. ESCREVENTE JURAMENTADA DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE BLUMENAU. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NATUREZA DA ATIVIDADE DE DIREITO PRIVADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. ÍNDICE FIXADO EM 22% (VINTE E DOIS POR CENTO). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DESVINCULADA DO PODER JUDICIÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Na hipótese vertente, a servidora, ora agravada, é delegatária de serviços cartorários extrajudiciais, os quais, como é cediço, exerce atividade de caráter privado, por delegação do Poder Público e fiscalização do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da LCE n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais; porém, resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida decisão, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual. De fato, a irresignada obteve pela via judicial sua permanência como contribuinte do IPREV, o que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da cota patronal na proporção prevista na LCE n. 4123/2008, qual seja, 22% (vinte e dois por cento). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060946-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).