TJSC 2014.060966-7 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA AGRAVAR, DA JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 241, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no art. 522 do CPC, revela-se extemporâneo e, por isto, manifestamente inadmissível, e não pode ser conhecido. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060966-7, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA AGRAVAR, DA JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 241, II, DO CPC. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no art. 522 do CPC, revela-se extemporâneo e, por isto, manifestamente inadmissível, e não pode ser conhecido. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060966-7, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Luiz Zanelato
Comarca
:
Capital
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