TJSC 2014.060968-1 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E, INCLUSIVE, SEM CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS, QUE POR OUTROS MEIOS, SE PODE VERIFICAR QUE O SÃO INTEGRANTES DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO NÃO SUPRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. "1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046943-4, de Laguna, Rel. Des. Jânio Machado, j. 18.9.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060968-1, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E, INCLUSIVE, SEM CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTOS, QUE POR OUTROS MEIOS, SE PODE VERIFICAR QUE O SÃO INTEGRANTES DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO NÃO SUPRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. "1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046943-4, de Laguna, Rel. Des. Jânio Machado, j. 18.9.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060968-1, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Joinville
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