TJSC 2014.060981-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N°3.688/41). DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. RÉU FLAGRADO EM CASA NOTURNA, EM HORÁRIO NÃO PERMITIDO E FORA DA COMARCA ONDE RESIDE. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR MANTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060981-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N°3.688/41). DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. RÉU FLAGRADO EM CASA NOTURNA, EM HORÁRIO NÃO PERMITIDO E FORA DA COMARCA ONDE RESIDE. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR MANTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060981-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Rio do Sul
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