TJSC 2014.060998-0 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA COMARCA DE ORIGEM PARA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO - EXPEDIÇÃO DE PORTARIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060998-0, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA COMARCA DE ORIGEM PARA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO - EXPEDIÇÃO DE PORTARIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060998-0, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Luciano Fernandes da Silva
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Joaçaba
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