TJSC 2014.061005-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE INSTRUIU O RECLAMO COM CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO QUE ATESTA A INTIMAÇÃO SOMENTE DA PARTE AGRAVADA - DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR A TEMPESTIVADE DO RECLAMO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS QUE COMPROVEM A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.061005-5, de Garopaba, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE INSTRUIU O RECLAMO COM CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO QUE ATESTA A INTIMAÇÃO SOMENTE DA PARTE AGRAVADA - DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA AFERIR A TEMPESTIVADE DO RECLAMO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS QUE COMPROVEM A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.061005-5, de Garopaba, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Garopaba
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