TJSC 2014.061023-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO DA PARTE RÉ. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS NO CONTRATO. TESES RECHAÇADAS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SUPOSTAS ABUSIVIDADES NO PACTO CELEBRADO, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADAS. DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, ADEMAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061023-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO DA PARTE RÉ. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS NO CONTRATO. TESES RECHAÇADAS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SUPOSTAS ABUSIVIDADES NO PACTO CELEBRADO, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADAS. DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, ADEMAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061023-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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