APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL POR PARTE DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRETENSÃO NEGADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AMOTIO. PEDIDO DESPROVIDO. "Considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, Habeas Corpus n. 216479/DF, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 2/4/2013). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS DO CRIME SOPESADOS DE FORMA EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PENA AJUSTADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES) CONSIDERADA CORRETAMENTE. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS, DISTINTAMENTE, PARA CARACTERIZAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INEXISTENTE. APELANTE QUE NA FASE INQUISITIVA RESERVOU-SE DO DIREITO DE PERMANECER CALADA E NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA, "C", DO CP. ACUSADA REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. ACUSADA REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061032-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).