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Jurisprudência


TJSC 2014.061033-0 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. APELO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO DA DEMANDADA EM CONSTRUIR A CASA EDIFICADA SOBRE O TERRENO ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA A DESTINAÇÃO DE DETERMINADO VALOR PARA QUITAÇÃO DO TERRENO E OUTRO MONTANTE PARA A CONSTRUÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OBRA, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EXECUÇÃO ERA DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES. CLÁUSULA DETERMINANDO A LIBERAÇÃO APENAS DO VALOR DO TERRENO EM FAVOR DA RÉ. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM TER SIDO A EDIFICAÇÃO REALIZADA POR EMPRESA DIVERSA E ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PREJUÍZOS ANUNCIADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061033-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

Data do Julgamento : 23/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Campos Novos
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